AREsp 2450066 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF), mas verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: a quantidade apreendida (17 g de crack e 92 g de maconha) não justificava a majoração da pena-base; por isso o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena, ficando a recorrente com pena de 5 anos de reclusão.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo regimental improvido; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena.
Legal Topics: Dosimetria, Pena Base, Habeas Corpus, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj

Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Habeas Corpus Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 6

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo federal violado
2 Controle da dosimetria da pena-base em crimes de tráfico de drogas
3 Concessão de habeas corpus de ofício para reduzir pena-base por manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena.

Orders

Concedido habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena, fixando a pena da recorrente em 5 anos de reclusão