RvCr 6042 - DECISAO

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A revisão criminal não foi conhecida por serem aplicáveis à hipótese os limites da competência do STJ para revisar questões que não foram apreciadas por esta Corte em recurso especial, bem como por se tratar de tentativa de reavaliação de fatos, provas e dosimetria sem novas provas ou contrariedade ao texto expresso da lei, tornando o pedido manifestamente inadmissível.

Parties
Requerente: CLAUDENILSON DA SILVA LIMA; Réu: REENA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço da revisão criminal (inadmissibilidade)
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Competência Do STJ, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Competência Do STJ +2 more

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Parties

CLAUDENILSON DA SILVA LIMA

Requerente

REENA NASCIMENTO

Réu

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência restrita do STJ para conhecer de revisão criminal apenas quanto a questões já examinadas por esta Corte
  2. 2 inadmissibilidade da revisão criminal para reavaliação de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade excepcional de revisão da dosimetria somente quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida por serem aplicáveis à hipótese os limites da competência do STJ para revisar questões que não foram apreciadas por esta Corte em recurso especial, bem como por se tratar de tentativa de reavaliação de fatos, provas e dosimetria sem novas provas ou contrariedade ao texto expresso da lei, tornando o pedido manifestamente inadmissível.

Court Disposition

não conheço da revisão criminal (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço da revisão criminal, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a" do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.