HC 882066 - DECISAO

HC 882066 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da pena privativa de liberdade e do regime semiaberto em razão dos maus antecedentes do paciente, o que impede a substituição da pena nos termos do art. 44, III, do Código Penal; não se identificou flagrante ilegalidade sanável por habeas corpus e não se pode suprir omissão do tribunal a quo quanto à alegação de fato não apreciado (prescrição da eficácia preventiva do delito de 2012).

Parties
Paciente/impetrante: FABRICIO BOOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Antecedentes Criminais Habeas Corpus

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Parties

FABRICIO BOOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria por consideração de antecedentes remotos
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 consideração dos maus antecedentes para impedir substituição de pena

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da pena privativa de liberdade e do regime semiaberto em razão dos maus antecedentes do paciente, o que impede a substituição da pena nos termos do art. 44, III, do Código Penal; não se identificou flagrante ilegalidade sanável por habeas corpus e não se pode suprir omissão do tribunal a quo quanto à alegação de fato não apreciado (prescrição da eficácia preventiva do delito de 2012).

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • P. e I.