HC 862593 - DECISAO

HC 862593 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que inviabilizasse a análise, mas o aumento da pena-base em 2 anos por valoração negativa de apenas uma circunstância revelou-se desproporcional diante do intervalo legal (3 a 8 anos); adotou-se o parâmetro jurisprudencial de 1/8 sobre o intervalo, reduzindo a pena da paciente para 3 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa, fixando regime inicial semiaberto, e estendendo os efeitos da decisão às corrés na mesma situação, com readequação das penas conforme fundamentação.

Parties
Paciente: ARALY LUMA GABRIELLI RI GONATO; Corré: RAFAELLI APARECIDA BUENO; Corré: CRISLAINE CRISTINA DA SILVA MORAES; Corré: ELIZABELLY FERNANDA LEITE DE SOUZA; Corré: JUDITH DE SOUZA SANTOS; Corré: THAYNARA PAULA ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto, com efeitos estendidos às corrés
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Pena Base, Detração Penal, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Culpabilidade Pena Base Detração Penal Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARALY LUMA GABRIELLI RI GONATO

Paciente

RAFAELLI APARECIDA BUENO

Corré

CRISLAINE CRISTINA DA SILVA MORAES

Corré

ELIZABELLY FERNANDA LEITE DE SOUZA

Corré

JUDITH DE SOUZA SANTOS

Corré

THAYNARA PAULA ARAÚJO DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade da elevação da pena-base
  3. 3 critério jurisprudencial de fração para aumento da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que inviabilizasse a análise, mas o aumento da pena-base em 2 anos por valoração negativa de apenas uma circunstância revelou-se desproporcional diante do intervalo legal (3 a 8 anos); adotou-se o parâmetro jurisprudencial de 1/8 sobre o intervalo, reduzindo a pena da paciente para 3 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa, fixando regime inicial semiaberto, e estendendo os efeitos da decisão às corrés na mesma situação, com readequação das penas conforme fundamentação.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto, com efeitos estendidos às corrés

Orders

  • Reduzir a pena de ARALY LUMA GABRIELLI RI GONATO para 3 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa e fixar regime inicial semiaberto.
  • Extender os efeitos da decisão às corrés nos termos do art. 580 do CPP e refazer as penas: RAFAELLI APARECIDA BUENO: 4 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa.