REsp 2005425 - DECISAO

REsp 2005425 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porquanto a análise da alegação relativa ao art. 59 do Código Penal, nesta linha sustentada com fundamento em argumento de natureza constitucional (art. 5.º, LVII, CF), exige interpretação constitucional incompatível com a via do recurso especial; além disso, a exasperação aplicada (aumento de 4 meses e 15 dias) não é desproporcional, sendo apenas 15 dias superior ao critério de 1/6 do mínimo legal, e não há direito subjetivo do réu à adoção de fração aritmética específica na fixação da pena-base.

Parties
Recorrente: EZEQUIAS DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Do Crime, Presunção De Inocência, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Circunstâncias Do Crime Presunção De Inocência Exasperação Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIAS DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal pela suposta inidoneidade da fundamentação para negativar circunstâncias
  2. 2 allegação de violação da presunção de inocência (art. 5.º, LVII, CF)
  3. 3 alegada desproporcionalidade da exasperação por não observância de fração de 1/6 do mínimo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porquanto a análise da alegação relativa ao art. 59 do Código Penal, nesta linha sustentada com fundamento em argumento de natureza constitucional (art. 5.º, LVII, CF), exige interpretação constitucional incompatível com a via do recurso especial; além disso, a exasperação aplicada (aumento de 4 meses e 15 dias) não é desproporcional, sendo apenas 15 dias superior ao critério de 1/6 do mínimo legal, e não há direito subjetivo do réu à adoção de fração aritmética específica na fixação da pena-base.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.