HC 867824 - DECISAO

HC 867824 - DECISAO

Verificada pequena quantidade de drogas apreendidas que não extrapola circunstâncias comuns ao tipo penal e aplicando-se o entendimento do STJ de que natureza e quantidade devem ser analisadas em conjunto, reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º, na fração máxima de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos, e revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Do Habeas Corpus
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majoracão Da Pena Base (art. 42, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majoracão Da Pena Base (art. 42, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e da quantidade de droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33 e art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Verificada pequena quantidade de drogas apreendidas que não extrapola circunstâncias comuns ao tipo penal e aplicando-se o entendimento do STJ de que natureza e quantidade devem ser analisadas em conjunto, reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º, na fração máxima de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos, e revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena em 166 dias-multa