AREsp 1846018 - DECISAO

AREsp 1846018 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica da decisão de inadmissão (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ); todavia, constatou-se ilegalidade flagrante na dosimetria, pois a exasperação da pena-base teve por fundamento valorações abstratas e genéricas dos vetores conduta social, motivos e consequências, violando o art. 59 do Código Penal; assim, foi concedido habeas corpus ex officio para fixar a pena-base no mínimo legal e reduzir a pena total a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.500 dias-multa.

Parties
Agravante: Elzo Aparecido de Carvalho; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus Ex Officio
Outcome
Agravo não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus Ex Officio
Penal Processual Penal Dosimetria Pena Base Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus Ex Officio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Elzo Aparecido de Carvalho

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 valoração dos vetores da pena-base (conduta social, motivos e consequências) e exigência de fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio para correção de ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica da decisão de inadmissão (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ); todavia, constatou-se ilegalidade flagrante na dosimetria, pois a exasperação da pena-base teve por fundamento valorações abstratas e genéricas dos vetores conduta social, motivos e consequências, violando o art. 59 do Código Penal; assim, foi concedido habeas corpus ex officio para fixar a pena-base no mínimo legal e reduzir a pena total a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.500 dias-multa.

Court Disposition

Agravo não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e reduzir a pena total do agravante a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.500 dias-multa.