HC 875052 - DECISAO

HC 875052 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar sua utilização como substitutivo do recurso próprio; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria e a fixação do regime, constatando condenações pretéritas com trânsito em julgado do paciente EDMILSON, o que justificou o aumento da pena-base e a imposição do regime fechado diante da gravidade concreta do delito e dos antecedentes, em conformidade com a jurisprudência e o Tema 1077/STJ.

Parties
Paciente: EDMILSON WESLEY DA SILVA PINTO; Paciente: ALEX RIBEIRO DA PENHA; Paciente: ERICK MOURA ALCIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Antecedentes Criminais, Roubo Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Presunção De Não Culpa, Tema 1077/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Prisional Inicial Reincidência Antecedentes Criminais Roubo Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

EDMILSON WESLEY DA SILVA PINTO

Paciente

ALEX RIBEIRO DA PENHA

Paciente

ERICK MOURA ALCIDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base do paciente EDMILSON WESLEY DA SILVA PINTO acima do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de readequação do regime prisional em razão da pena aplicada e da gravidade concreta
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar sua utilização como substitutivo do recurso próprio; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria e a fixação do regime, constatando condenações pretéritas com trânsito em julgado do paciente EDMILSON, o que justificou o aumento da pena-base e a imposição do regime fechado diante da gravidade concreta do delito e dos antecedentes, em conformidade com a jurisprudência e o Tema 1077/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Publique-se