AREsp 1978205 - DECISAO

AREsp 1978205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o STJ entendeu que o aumento da pena-base foi devidamente fundamentado pela corte de origem em razão da expressiva quantidade de cigarros apreendida (410.000 maços), não se verificando desproporcionalidade ou ilegalidade na exasperação, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JONATHAN COSTA FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Aumento Da Pena Base, Contrabando, Quantidade De Carga (maços De Cigarro)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Aumento Da Pena Base Contrabando Quantidade De Carga (maços De Cigarro)

Case Brief

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Parties

JONATHAN COSTA FERREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a majoração da pena-base na primeira fase da dosimetría, em quantia superior a 1/6 em decorrência de uma única circunstância judicial negativa, viola os arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o STJ entendeu que o aumento da pena-base foi devidamente fundamentado pela corte de origem em razão da expressiva quantidade de cigarros apreendida (410.000 maços), não se verificando desproporcionalidade ou ilegalidade na exasperação, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.