HC 866744 - ACORDAO

HC 866744 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade flagrante na fixação da prestação pecuniária em 2 salários mínimos diante dos crimes praticados e da ausência de prova inequívoca da hipossuficiência; a pretensão de redução demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via recursal adotada, cabendo ao Juízo da Execução, se comprovada a impossibilidade de pagamento, adequar ou parcelar o valor.

Parties
Agravante/paciente: THIAGO APARECIDO RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido, Habeas Corpus Liminarmente Indeferido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que fixou a prestação pecuniária em 2 salários mínimos.
Legal Topics
Dosimetria, Prestação Pecuniária, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Prestação Pecuniária Hipossuficiência Reexame De Provas Habeas Corpus +1 more

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Parties

THIAGO APARECIDO RAMIRES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido, Habeas Corpus Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade do valor da prestação pecuniária fixada em 2 salários mínimos
  2. 2 comprovação de hipossuficiência e seus efeitos na dosimetria da pena substitutiva
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade flagrante na fixação da prestação pecuniária em 2 salários mínimos diante dos crimes praticados e da ausência de prova inequívoca da hipossuficiência; a pretensão de redução demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via recursal adotada, cabendo ao Juízo da Execução, se comprovada a impossibilidade de pagamento, adequar ou parcelar o valor.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que fixou a prestação pecuniária em 2 salários mínimos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que fixou a prestação pecuniária em 2 (dois) salários mínimos