AREsp 2467600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que a decisão agravada, ao reconhecer circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias do crime, entre outras) e ao fundamentar concretamente essa valoração com base nos fatos (apropriação de valores de natureza trabalhista, ocultação do pagamento, importância expressiva do valor em um dos fatos), aplicou adequadamente a dosimetria e fundamentou a manutenção de regime inicial mais gravoso e o indeferimento da conversão da pena por restritiva de direitos, em conformidade com arts. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 e art. 44, III do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Corporal Por Restritiva De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Corporal Por Restritiva De Direitos Circunstâncias Judiciais Agravo Regimental

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Parties

AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial quando a pena é inferior a 4 anos e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 possibilidade de conversão da pena corporal em restritiva de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime, personalidade, conduta social) na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que a decisão agravada, ao reconhecer circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias do crime, entre outras) e ao fundamentar concretamente essa valoração com base nos fatos (apropriação de valores de natureza trabalhista, ocultação do pagamento, importância expressiva do valor em um dos fatos), aplicou adequadamente a dosimetria e fundamentou a manutenção de regime inicial mais gravoso e o indeferimento da conversão da pena por restritiva de direitos, em conformidade com arts. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 e art. 44, III do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.