AREsp 2484210 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alegação de violação ao art. 59 do CP foi genérica, sem indicar quais circunstâncias judiciais carecem de fundamentação idônea e sem transcrever adequadamente a dosimetria, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Art. 59 Do CP, Súmula N. 284/stf, Conhecimento De Recurso Especial, Agravo Regimental
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 59 do CP
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 insuficiência de transcrição da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de violação ao art. 59 do CP foi genérica, sem indicar quais circunstâncias judiciais carecem de fundamentação idônea e sem transcrever adequadamente a dosimetria, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.