AREsp 2491905 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a dosimetria porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para majorar a pena-base em razão das gravíssimas consequências da conduta (vítimas colocadas em situação de risco no exterior, prejuízos financeiros e perda de emprego), e porque os critérios jurisprudenciais não impedem que a pena-base seja fixada no patamar máximo com fundamento em uma circunstância judicial desabonadora; assim não há violação do art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: EDMILSON MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Aliciamento Para O Fim De Emigração, Estelionato, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Penal Processual Penal Dosimetria Aliciamento Para O Fim De Emigração Estelionato Circunstâncias Judiciais Pena Base

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Parties

EDMILSON MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena
  2. 2 valoração de circunstância judicial isolada
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a dosimetria porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para majorar a pena-base em razão das gravíssimas consequências da conduta (vítimas colocadas em situação de risco no exterior, prejuízos financeiros e perda de emprego), e porque os critérios jurisprudenciais não impedem que a pena-base seja fixada no patamar máximo com fundamento em uma circunstância judicial desabonadora; assim não há violação do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.