AREsp 2267570 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso porque as razões do extraordinário atacavam o não conhecimento do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), além de haver falta de prequestionamento e incidência de súmulas impeditivas; questões de dosimetria penal configuram ofensa reflexa à Constituição, não autorizando o exame no recurso extraordinário; mantiveram‑se os fundamentos do STJ acerca da inexistência de bis in idem e da idoneidade da fundamentação da pena‑base.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido; Negado Seguimento
Outcome
Não admito o recurso extraordinário; nego seguimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria, Bis in Idem, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Pena Base, Agravantes, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Bis in Idem Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Pena Base +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido; Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 habeas corpus de ofício (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso porque as razões do extraordinário atacavam o não conhecimento do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), além de haver falta de prequestionamento e incidência de súmulas impeditivas; questões de dosimetria penal configuram ofensa reflexa à Constituição, não autorizando o exame no recurso extraordinário; mantiveram‑se os fundamentos do STJ acerca da inexistência de bis in idem e da idoneidade da fundamentação da pena‑base.

Court Disposition

Não admito o recurso extraordinário; nego seguimento ao recurso

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC, em relação ao art. 5º, XLVI e XLVII da CF)
  • Nego seguimento ao recurso (art. 1.030, I, a, CPC)