HC 857707 - DECISAO

HC 857707 - DECISAO

Embora a Corte de origem tenha justificadamente aumentado a pena-base pela culpabilidade em razão da prática do crime durante o gozo de liberdade provisória, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão ampla via habeas corpus; contudo, tendo a pena aplicada ser igual ou inferior a quatro anos, e em atenção à jurisprudência do STJ que admite regime semiaberto para condenados a até quatro anos mesmo com circunstâncias judiciais desfavoráveis, a ordem foi concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: YGOR FERREIRA PUERTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Liberdade Provisória Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

YGOR FERREIRA PUERTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base em habeas corpus
  2. 2 alegação de bis in idem em razão do art. 282, § 4º, do CPP
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado pela gravidade concreta

Ratio Decidendi

Embora a Corte de origem tenha justificadamente aumentado a pena-base pela culpabilidade em razão da prática do crime durante o gozo de liberdade provisória, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão ampla via habeas corpus; contudo, tendo a pena aplicada ser igual ou inferior a quatro anos, e em atenção à jurisprudência do STJ que admite regime semiaberto para condenados a até quatro anos mesmo com circunstâncias judiciais desfavoráveis, a ordem foi concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.