AREsp 2340225 - DECISAO

AREsp 2340225 - DECISAO

O recurso foi indeferido por ser a matéria relativa à valoração das circunstâncias judiciais infraconstitucional (Tema 182/STF), por envolver reexame de fatos e provas vedado em sede extraordinária, e porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a dosimetria e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, diante da relevante quantidade de entorpecentes (46,795 kg de crack e 4,215 kg de cocaína) e do modus operandi, evidenciando dedicação ao tráfico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Monocrática: Negado Seguimento E Não Admitido O Recurso Extraordinário Pelo Relator
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 1º, III, da Constituição Federal; não admito o recurso quanto às demais alegações.
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Repercussão Geral (tema 182/stf), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Repercussão Geral (tema 182/stf) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Monocrática: Negado Seguimento E Não Admitido O Recurso Extraordinário Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1º, III, da Constituição Federal (repercussão geral)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 ausência de critério matemático obrigatório na dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido por ser a matéria relativa à valoração das circunstâncias judiciais infraconstitucional (Tema 182/STF), por envolver reexame de fatos e provas vedado em sede extraordinária, e porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a dosimetria e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, diante da relevante quantidade de entorpecentes (46,795 kg de crack e 4,215 kg de cocaína) e do modus operandi, evidenciando dedicação ao tráfico.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 1º, III, da Constituição Federal; não admito o recurso quanto às demais alegações.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.