HC 871268 - DECISAO

HC 871268 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a pena-base foi fixada no mínimo legal (4 anos) e não houve fundamentação concreta apta a justificar a manutenção do regime semiaberto baseada apenas na gravidade abstrata ou uso de simulacro de arma; nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, é cabível o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE CHAGAS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Confissão Espontânea, Gravidade Abstrata, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Confissão Espontânea Gravidade Abstrata Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE CHAGAS QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de redução da pena além do mínimo legal pela confissão espontânea
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a pena-base foi fixada no mínimo legal (4 anos) e não houve fundamentação concreta apta a justificar a manutenção do regime semiaberto baseada apenas na gravidade abstrata ou uso de simulacro de arma; nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, é cabível o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar o regime inicial aberto a LUIS HENRIQUE CHAGAS QUEIROZ.
  • Comunique-se.