HC 626424 - DECISAO

HC 626424 - DECISAO

Defere-se o pedido de extensão porque o requerente se encontra na mesma situação processual do paciente e foram utilizados os mesmos fundamentos que ensejaram a concessão do habeas corpus, inclusive a correção de erro material na dosimetria da pena de multa; assim, estendem-se os benefícios da ordem concedida ao paciente a VALDIR SOUZA DO NASCIMENTO, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: VALDIR SOUZA DO NASCIMENTO; Paciente: LAILSON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão (art. 580 Do Cpp)
Outcome
Pedido de extensão deferido nos termos do art. 580 do CPP; estendidos os benefícios da ordem concedida no habeas corpus a VALDIR SOUZA DO NASCIMENTO.
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Fixação De Pena, Pena De Multa, Regime Inicial Fechado
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Parties

VALDIR SOUZA DO NASCIMENTO

Requerente

LAILSON FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão (art. 580 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a extensão dos efeitos do habeas corpus concedido a corréu para o requerente nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Correção de erro material na dosimetria da pena de multa relativa ao crime de extorsão qualificada
  3. 3 Validade da exasperação da pena-base com fundamento em elementos genéricos (culpabilidade, antecedentes, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima)

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de extensão porque o requerente se encontra na mesma situação processual do paciente e foram utilizados os mesmos fundamentos que ensejaram a concessão do habeas corpus, inclusive a correção de erro material na dosimetria da pena de multa; assim, estendem-se os benefícios da ordem concedida ao paciente a VALDIR SOUZA DO NASCIMENTO, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido nos termos do art. 580 do CPP; estendidos os benefícios da ordem concedida no habeas corpus a VALDIR SOUZA DO NASCIMENTO.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para determinar a extensão dos benefícios da ordem concedida nos autos do habeas corpus ao requerente VALDIR SOUZA DO NASCIMENTO.
  • Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 9 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 23 dias-multa, em regime inicial fechado.