HC 885522 - DECISAO

HC 885522 - DECISAO

Constatada a inadequação de se considerar condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para fins de reconhecimento de reincidência, afastou-se o aumento de 1/6 aplicados na segunda fase; além disso, por ausência de fundamentação concreta para o aumento de 3/8 na terceira fase, constatou-se violação da Súmula 443/STJ e procedeu-se ao redimensionamento da majorante para 1/3, obtendo-se a pena definitiva de 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantido o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: GUILHERME FERNANDES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Porte De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula 443/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Porte De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula 443/stj +1 more

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Parties

GUILHERME FERNANDES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação pela prática do art. 28 da Lei 11.343/2006 para reconhecimento de reincidência
  2. 2 fundamentação concreta exigida para aumento da pena na terceira fase no crime de roubo circunstanciado (Súmula 443/STJ)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Constatada a inadequação de se considerar condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para fins de reconhecimento de reincidência, afastou-se o aumento de 1/6 aplicados na segunda fase; além disso, por ausência de fundamentação concreta para o aumento de 3/8 na terceira fase, constatou-se violação da Súmula 443/STJ e procedeu-se ao redimensionamento da majorante para 1/3, obtendo-se a pena definitiva de 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantido o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena de 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 14 dias-multa.
  • Comunique-se.