HC 848774 - DECISAO

HC 848774 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em parte porque houve reformatio in pejus: o Tribunal de origem afastou três circunstâncias judiciais negativas reconhecidas pelo juízo de primeiro grau sem reduzir proporcionalmente a pena-base, e verificou-se bis in idem na fundamentação das circunstâncias remanescentes; por isso a pena-base foi reduzida e fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, tornando-a definitiva.

Parties
Paciente: ERLI PEREIRA DO CARMO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Writ / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte para reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus, afastar o incremento da pena-base e reduzir a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, tornando-a definitiva.
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Crime De Corrupção De Menores, Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Bis in Idem Crime De Corrupção De Menores Lei De Drogas

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Parties

ERLI PEREIRA DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Writ / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus na alteração da dosimetria pelo Tribunal de origem
  2. 2 bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais
  3. 3 redução proporcional da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em parte porque houve reformatio in pejus: o Tribunal de origem afastou três circunstâncias judiciais negativas reconhecidas pelo juízo de primeiro grau sem reduzir proporcionalmente a pena-base, e verificou-se bis in idem na fundamentação das circunstâncias remanescentes; por isso a pena-base foi reduzida e fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, tornando-a definitiva.

Court Disposition

ordem concedida em parte para reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus, afastar o incremento da pena-base e reduzir a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, tornando-a definitiva.

Orders

  • Reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus.
  • Reduzir a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e torná-la definitiva.