HC 893035 - DECISAO

HC 893035 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a condenação atacada transitou em julgado em 28/11/2022, sendo vedado conhecer writ que objetiva desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício; ademais, a defesa não trouxe a insurgência relativa à dosimetria no recurso anterior (AREsp n. 2155960/MG).

Parties
Paciente: SAMUEL FERRI NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial Fechado, Causa De Aumento Por Emprego De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Circunstâncias Judiciais Transitado Em Julgado Revisão Criminal Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

SAMUEL FERRI NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a condenação atacada transitou em julgado em 28/11/2022, sendo vedado conhecer writ que objetiva desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício; ademais, a defesa não trouxe a insurgência relativa à dosimetria no recurso anterior (AREsp n. 2155960/MG).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.