AREsp 2481511 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a negativação da culpabilidade (ataque de surpresa) e das consequências (abalo psicológico que extrapolou o normal do tipo), e porque a defesa não impugnou especificamente tais fundamentos da decisão monocrática, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; assim, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse reforma da dosimetria ou do regime.

Parties
Agravante: IZAÍAS LIMA PARDIM FILHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente (opina Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Consequências Do Delito, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Impugnação De Fundamentos E Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Culpabilidade Consequências Do Delito Regime Inicial De Cumprimento De Pena Impugnação De Fundamentos E Súmula 182/stj

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Parties

IZAÍAS LIMA PARDIM FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 negativação da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 valoração das consequências do crime para majorar a pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a negativação da culpabilidade (ataque de surpresa) e das consequências (abalo psicológico que extrapolou o normal do tipo), e porque a defesa não impugnou especificamente tais fundamentos da decisão monocrática, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; assim, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse reforma da dosimetria ou do regime.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.