HC 893625 - DECISAO

HC 893625 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento para revisar, novamente, a condenação e a dosimetria; conforme jurisprudência do STJ, condenações no período depurador de 5 anos afastam a reincidência mas não impedem a consideração de maus antecedentes para aumento da pena-base, e a fixação da pena acima do mínimo autoriza regime inicial mais severo (art. 33, §3º c/c art. 59, CP); assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Rogerio Aparecido de Moraes Coelho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501397-17.2020.8.26.0617)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial, Maus Antecedentes, Revisão De Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Maus Antecedentes Revisão De Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rogerio Aparecido de Moraes Coelho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501397-17.2020.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de revisão da condenação por meio do habeas corpus na via eleita
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes na dosimetria diante do período depurador de 5 anos (art. 64, I, CP)
  3. 3 Fundamentação legal para imposição de regime inicial mais severo em razão de pena-base acima do mínimo (art. 33, §3º c/c art. 59, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento para revisar, novamente, a condenação e a dosimetria; conforme jurisprudência do STJ, condenações no período depurador de 5 anos afastam a reincidência mas não impedem a consideração de maus antecedentes para aumento da pena-base, e a fixação da pena acima do mínimo autoriza regime inicial mais severo (art. 33, §3º c/c art. 59, CP); assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.