HC 775207 - ACORDAO

HC 775207 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente justificada pelas circunstâncias concretas da associação para o tráfico (tempo de duração, número de integrantes, abrangência territorial e forma de organização), não havendo ocorrência de reformatio in pejus, sendo lícito ao tribunal agregar fundamentos no exercício de sua jurisdição dentro do efeito devolutivo da apelação.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DA SILVA CATROQUE; Corréu: ALEX; Corréu: APARECIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Regime Prisional, Causas De Aumento (interestadualidade)
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Associação Para O Tráfico Pena Base Regime Prisional Causas De Aumento (interestadualidade)

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Parties

ANDRE LUIS DA SILVA CATROQUE

Agravante

ALEX

Corréu

APARECIDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal por dimensão da associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente justificada pelas circunstâncias concretas da associação para o tráfico (tempo de duração, número de integrantes, abrangência territorial e forma de organização), não havendo ocorrência de reformatio in pejus, sendo lícito ao tribunal agregar fundamentos no exercício de sua jurisdição dentro do efeito devolutivo da apelação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental