REsp 2108310 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem manteve as majorantes e apenas alterou o critério de cálculo para evitar o efeito cascata, medida que se insere no juízo de discricionariedade do julgador e foi adequadamente fundamentada; o art. 68 não impõe aplicação exclusiva de uma majorante e a intervenção do STJ não se justifica na ausência de ilegalidade manifesta ou arbitrariedade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Discricionariedade
Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Concurso De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Discricionariedade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de aplicação sucessiva (efeito cascata) de múltiplas causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Poder discricionário do julgador na escolha do critério de cálculo da dosimetria
  3. 3 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à aplicação de majorantes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem manteve as majorantes e apenas alterou o critério de cálculo para evitar o efeito cascata, medida que se insere no juízo de discricionariedade do julgador e foi adequadamente fundamentada; o art. 68 não impõe aplicação exclusiva de uma majorante e a intervenção do STJ não se justifica na ausência de ilegalidade manifesta ou arbitrariedade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter-se o acórdão do Tribunal de origem quanto à aplicação das causas de aumento, com alteração do critério de cálculo adotado pela sentença