REsp 2112951 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental em razão da aplicação da Súmula n. 231/STJ, segundo a qual a incidência de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, e por ausência de fundamento jurídico para sobrestamento do feito ou para modificar o entendimento consolidado (overruling).

Parties
Agravante: EDUARDO CUSTODIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Redução Da Pena, Súmula 231/stj, Sobrestamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuantes Menoridade Relativa Confissão Espontânea Redução Da Pena Súmula 231/stj +1 more

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Parties

EDUARDO CUSTODIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa)
  2. 2 Pleito de sobrestamento do feito por falta de previsão legal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental em razão da aplicação da Súmula n. 231/STJ, segundo a qual a incidência de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, e por ausência de fundamento jurídico para sobrestamento do feito ou para modificar o entendimento consolidado (overruling).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.