HC 865139 - ACORDAO

HC 865139 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (afastamento da minorante do art. 33, §4º, e fixação de regime por quantidade de droga), cuja revisão exigiria revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EVERTON FREITAS PELEGRINETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria, Causa De Diminuição, Regime Prisional, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Tráfico De Drogas Processo Penal Direito Penal Dosimetria Causa De Diminuição Regime Prisional Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EVERTON FREITAS PELEGRINETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime mais gravoso com base na quantidade de droga
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (afastamento da minorante do art. 33, §4º, e fixação de regime por quantidade de droga), cuja revisão exigiria revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do recurso.