HC 888465 - DECISAO

HC 888465 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso especial e, assim, incognoscível; não se comprovou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício; as condenações anteriores com trânsito em julgado e extinção da pena em 2014 (há menos de 10 anos do delito de 04/08/2023) podem ser consideradas maus antecedentes nos termos do art. 64, I, do CP e da jurisprudência do STJ e do STF (Tema 150); na segunda fase da dosimetria, a multirreincidência preponderou sobre a confissão espontânea de forma proporcional, ficando legítima a elevação da pena em 1/6, motivo pelo qual o writ não merece conhecimento.

Parties
Paciente: TIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Pena Base, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Penal Processual Penal Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Multirreincidência Confissão Espontânea Pena Base +2 more

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Parties

TIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo do recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações anteriores extintas há mais de cinco anos para caracterizar maus antecedentes
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência (multirreincidência) e atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso especial e, assim, incognoscível; não se comprovou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício; as condenações anteriores com trânsito em julgado e extinção da pena em 2014 (há menos de 10 anos do delito de 04/08/2023) podem ser consideradas maus antecedentes nos termos do art. 64, I, do CP e da jurisprudência do STJ e do STF (Tema 150); na segunda fase da dosimetria, a multirreincidência preponderou sobre a confissão espontânea de forma proporcional, ficando legítima a elevação da pena em 1/6, motivo pelo qual o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se