HC 865188 - ACORDAO

HC 865188 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à impossibilidade de reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas por implicar revolvimento fático-probatório e à possibilidade de manutenção de regime mais gravoso em razão da quantidade de droga, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: JULIAN BARBOSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Causa De Diminuição, Regime Inicial, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição Regime Inicial Revolvimento Fático Probatório Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JULIAN BARBOSA OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base na quantidade de droga
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à impossibilidade de reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas por implicar revolvimento fático-probatório e à possibilidade de manutenção de regime mais gravoso em razão da quantidade de droga, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Agravo regimental não conhecido.