HC 870882 - ACORDAO

HC 870882 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento, mantendo-se a decisão que havia concedido a ordem de habeas corpus, por entender que o Tribunal local apresentou justificativa abstrata para a majoração da pena em 3/8 na terceira fase, sem fundamentação concreta suficiente nos termos da Súmula 443/STJ, configurando flagrante ilegalidade na exasperação aplicada.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Paciente: Helio Alcibio Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Súmula 443/stj Fundamentação Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Helio Alcibio Farias

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 incidência e fundamentação das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma branca)
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ a casos de roubo circunstanciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento, mantendo-se a decisão que havia concedido a ordem de habeas corpus, por entender que o Tribunal local apresentou justificativa abstrata para a majoração da pena em 3/8 na terceira fase, sem fundamentação concreta suficiente nos termos da Súmula 443/STJ, configurando flagrante ilegalidade na exasperação aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus a Helio Alcibio Farias