HC 874524 - DECISAO

HC 874524 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, pois a prova demonstra que o paciente atuou como 'mula' no transporte da droga sem elementos que evidenciem dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa, sendo insuficiente a quantidade de droga, isoladamente, para afastar o privilégio; recalculou-se a pena final para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, e estendendo-se os efeitos ao corréu Carlos por força do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON CORREIA DE CARVALHO ROSA; Corréu: CARLOS DANIEL PACHECO MASSUKATO; Corréu: LUCIANO ANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; concedo, todavia, a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 e recalcular a pena.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Quantidade De Droga, Condição De Mula, Regime Prisional, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Quantidade De Droga Condição De Mula +2 more

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Parties

WELLINGTON CORREIA DE CARVALHO ROSA

Paciente

CARLOS DANIEL PACHECO MASSUKATO

Corréu

LUCIANO ANDRE DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, justifica o afastamento do redutor do art. 33, §4º
  3. 3 Caracterização da função de 'mula' e sua repercussão na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, pois a prova demonstra que o paciente atuou como 'mula' no transporte da droga sem elementos que evidenciem dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa, sendo insuficiente a quantidade de droga, isoladamente, para afastar o privilégio; recalculou-se a pena final para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, e estendendo-se os efeitos ao corréu Carlos por força do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; concedo, todavia, a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 e recalcular a pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por substituição a recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6.