AREsp 2406093 - DECISAO

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Verificado que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conheceu-se do agravo regimental. No mérito, a Corte entendeu que a elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 42 kg de cocaína), associada às circunstâncias do modus operandi e participação de terceiros, justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/06 e a exasperação da pena-base; contudo, a pena-base fixada em 12 anos mostrou-se desproporcional, razão pela qual, aplicando-se os requisitos legais e a atenuante da confissão espontânea, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena para a dosimetria indicada (pena-base em 6 anos e 8 meses e...

Parties
Agravante/recorrente: SALOMÃO SEBOLDE RODRIGUES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Conhecimento/decisão Sobre Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reformatio in Pejus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

SALOMÃO SEBOLDE RODRIGUES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Conhecimento/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ofensa aos arts. 33, § 4.º e 42 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 desproporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Verificado que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conheceu-se do agravo regimental. No mérito, a Corte entendeu que a elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 42 kg de cocaína), associada às circunstâncias do modus operandi e participação de terceiros, justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/06 e a exasperação da pena-base; contudo, a pena-base fixada em 12 anos mostrou-se desproporcional, razão pela qual, aplicando-se os requisitos legais e a atenuante da confissão espontânea, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena para a dosimetria indicada (pena-base em 6 anos e 8 meses e...