AREsp 2462633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamentação idônea ao redimensionar a pena-base pelo critério jurisprudencialmente aceito de 1/8 do intervalo legal e ao valorar a natureza e quantidade da droga apreendida (133g de maconha e 59g de crack/cocaína), não havendo ilegalidade ou violação dos dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: DAVID COSME SANTOS PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Entorpecentes, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Entorpecentes Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

DAVID COSME SANTOS PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 alegada violação do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamentação idônea ao redimensionar a pena-base pelo critério jurisprudencialmente aceito de 1/8 do intervalo legal e ao valorar a natureza e quantidade da droga apreendida (133g de maconha e 59g de crack/cocaína), não havendo ilegalidade ou violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.