HC 862567 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de habeas corpus para impugnar acórdão já transitado em julgado
2. 2 fundamentação concreta exigida para cumulatividade de causas de aumento na dosimetria
3. 3 readequação de frações percentuais aplicadas na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por pretender desconstituir acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria quanto ao percentual aplicado na terceira etapa, procedendo-se de ofício ao redimensionamento: mantidos os cálculos até a segunda fase, foi aplicada a fração mínima de 1/3 pelas majorantes do concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima e 2/3 pela majorante do emprego de arma de fogo, o que resultou na pena definitiva de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para readequação da dosimetria e redução da pena definitiva

Orders

• Não conhecer do habeas corpus quanto à pretensão de desconstituição de acórdão transitado em julgado.
• Conceder a ordem de ofício para, mantidos os cálculos até a segunda fase, aplicar fração de 1/3 pelas majorantes do concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima e fração de 2/3 pela majorante do uso de arma de fogo.