HC 864838 - ACORDAO

HC 864838 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a mudança de entendimento jurisprudencial da Terceira Seção do STJ, que passou a considerar incompatível a majorante do repouso noturno com o furto qualificado, foi firmada após o trânsito em julgado da condenação do paciente (ocorrido antes de 09/03/2022), sendo vedada a retroatividade do novo entendimento; ademais, habeas corpus não substitui o recurso cabível e a revisão criminal não se fundamenta unicamente em overruling jurisprudencial.

Parties
Agravante: ADRIANO CARDOSO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
agora regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Repouso Noturno, Retroatividade Jurisprudencial, Coisa Julgada, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Dosimetria Repouso Noturno Retroatividade Jurisprudencial Coisa Julgada Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ADRIANO CARDOSO

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º) no furto qualificado (art. 155, §4º)
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como meio substitutivo de recurso ou de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a mudança de entendimento jurisprudencial da Terceira Seção do STJ, que passou a considerar incompatível a majorante do repouso noturno com o furto qualificado, foi firmada após o trânsito em julgado da condenação do paciente (ocorrido antes de 09/03/2022), sendo vedada a retroatividade do novo entendimento; ademais, habeas corpus não substitui o recurso cabível e a revisão criminal não se fundamenta unicamente em overruling jurisprudencial.

Court Disposition

agora regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus