REsp 2004658 - ACORDAO

REsp 2004658 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a suposta ofensa aos princípios constitucionais depende da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, matéria considerada infraconstitucional pelo STF (Tema n. 182) e sujeita ao entendimento do Tema n. 660, razão pela qual não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial, Decisão Final
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Repercussão Geral (tema 182/stf; Tema 660/stf), Contraditório E Ampla Defesa, Individualização Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Repercussão Geral (tema 182/stf; Tema 660/stf) Contraditório E Ampla Defesa Individualização Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 existência de repercussão geral para recurso extraordinário que trate de matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a suposta ofensa aos princípios constitucionais depende da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, matéria considerada infraconstitucional pelo STF (Tema n. 182) e sujeita ao entendimento do Tema n. 660, razão pela qual não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental