HC 769214 - ACORDAO

HC 769214 - ACORDAO

O colegiado entendeu que as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a majoração da pena-base em razão da dimensão da associação para o tráfico (tempo de duração, número de integrantes, abrangência territorial e forma de organização) e que a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a manutenção do regime inicial fechado; assim, não houve flagrante ilegalidade a autorizar revisão do decisum, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO KITAYAMA CERVANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Pena Base Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO KITAYAMA CERVANTES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em instância extraordinária
  2. 2 fixação da pena-base para o delito de associação para o tráfico
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O colegiado entendeu que as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a majoração da pena-base em razão da dimensão da associação para o tráfico (tempo de duração, número de integrantes, abrangência territorial e forma de organização) e que a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a manutenção do regime inicial fechado; assim, não houve flagrante ilegalidade a autorizar revisão do decisum, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter os demais termos da decisão que redimensionou a reprimenda do paciente para 4 anos e 1 mês de reclusão e manteve o regime inicial fechado.