HC 854821 - ACORDAO

HC 854821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas com elementos concretos: o acusado cometeu o delito enquanto respondia a execução penal (culpabilidade aumentada), possui várias condenações definitivas (maus antecedentes) e houve registro de medidas protetivas que negativaram sua conduta social; ademais, a discricionariedade vinculada do julgador permite a escolha do quantum de aumento sem critério matemático único, devendo ser verificada a legalidade e proporcionalidade da fundamentação.

Parties
Agravante/paciente: GAMALLIER ARMINIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Dosimetria, Descaminho, Pena Base, Regime Inicial, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Conduta Social, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Dosimetria Descaminho Pena Base Regime Inicial Circunstâncias Judiciais Reincidência Conduta Social +1 more

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Parties

GAMALLIER ARMINIO DE LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fundamentação da majoração da pena-base
  2. 2 proporcionalidade do quantum de aumento da pena-base
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas com elementos concretos: o acusado cometeu o delito enquanto respondia a execução penal (culpabilidade aumentada), possui várias condenações definitivas (maus antecedentes) e houve registro de medidas protetivas que negativaram sua conduta social; ademais, a discricionariedade vinculada do julgador permite a escolha do quantum de aumento sem critério matemático único, devendo ser verificada a legalidade e proporcionalidade da fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena de 2 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado.