HC 865145 - ACORDAO

HC 865145 - ACORDAO

Havendo reconhecimento de circunstância judicial desfavorável em razão da quantidade relevante de droga apreendida (3,350kg de maconha), justifica-se a manutenção do regime inicial mais gravoso (semiaberto) e o afastamento da substituição da pena, e os argumentos da defesa não demonstraram ilegalidade a justificar reforma da decisão atacada.

Parties
Agravante: EDVAN DOS SANTOS PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais

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Parties

EDVAN DOS SANTOS PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso com fundamento em circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Aplicação da causa de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e vedação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de circunstância judicial desfavorável em razão da quantidade relevante de droga apreendida (3,350kg de maconha), justifica-se a manutenção do regime inicial mais gravoso (semiaberto) e o afastamento da substituição da pena, e os argumentos da defesa não demonstraram ilegalidade a justificar reforma da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e, por consequência, o regime inicial fixado pela instância ordinária