HC 875654 - DECISAO

HC 875654 - DECISAO

Denega-se a ordem por inexistir flagrante ilegalidade na segunda etapa da dosimetria: tratando-se de paciente multirreincidente com uma reincidência compensada pela confissão espontânea, a elevação da pena pela fração de 1/6 foi fundamentada e não comporta reexame fático via habeas corpus; ademais, aplicação de frações superiores exige motivação concreta, ausente ilegalidade a justificar revisão.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DA CONC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria, Recidiva, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Recidiva Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Multirreincidência Reformatio in Pejus

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Parties

PABLO HENRIQUE DA CONC

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na segunda etapa da dosimetria
  2. 2 redução da fração de aumento de 1/6 para 1/12
  3. 3 compensação entre confissão espontânea e multirreincidência

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem por inexistir flagrante ilegalidade na segunda etapa da dosimetria: tratando-se de paciente multirreincidente com uma reincidência compensada pela confissão espontânea, a elevação da pena pela fração de 1/6 foi fundamentada e não comporta reexame fático via habeas corpus; ademais, aplicação de frações superiores exige motivação concreta, ausente ilegalidade a justificar revisão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.