HC 820348 - ACORDAO

HC 820348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em recurso exclusivo da defesa, quando o Tribunal de origem afasta uma circunstância judicial considerada desfavorável em primeira instância, é obrigatória a redução proporcional da pena-base para evitar reformatio in pejus, conforme art. 617 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ (EREsp n. 1.826.799/RS). No caso concreto, a manutenção parcial das circunstâncias sem a redução proporcional configuraria piora indevida da situação do recorrente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Redução Proporcional Da Pena Base
Penal Processo Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Redução Proporcional Da Pena Base

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Aplicação do princípio non reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Incidência do art. 617 do Código de Processo Penal quanto à vedação de piora da situação do recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em recurso exclusivo da defesa, quando o Tribunal de origem afasta uma circunstância judicial considerada desfavorável em primeira instância, é obrigatória a redução proporcional da pena-base para evitar reformatio in pejus, conforme art. 617 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ (EREsp n. 1.826.799/RS). No caso concreto, a manutenção parcial das circunstâncias sem a redução proporcional configuraria piora indevida da situação do recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.