HC 815719 - ACORDAO
As teses de defesa referentes à dosimetria e à valoração de circunstâncias judiciais não foram suscitadas nem apreciadas pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conhece originariamente dessas matérias para evitar supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada.
- Parties
- Paciente: GILBERTO DE JESUS CONCEIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (negado Provimento)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Dosimetria, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
GILBERTO DE JESUS CONCEIÇÃO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 dosimetria da pena-base
- 2 possibilidade de conhecimento originário de teses não debatidas na instância a quo
- 3 supressão de instância e impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
As teses de defesa referentes à dosimetria e à valoração de circunstâncias judiciais não foram suscitadas nem apreciadas pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conhece originariamente dessas matérias para evitar supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
- manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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