AREsp 2406598 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a adoção do critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima está em consonância com a jurisprudência do STJ, não sendo obrigatório um critério matemático único; no caso concreto houve fundamentação adequada e não se demonstrou desproporcionalidade na dosimetria, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Fração 1/8, Proporcionalidade, Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Pena Base Fração 1/8 Proporcionalidade Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do uso de frações aritméticas (1/6 ou 1/8) na dosimetria da pena-base
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas
  3. 3 Amplitude da discricionariedade judicial na valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a adoção do critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima está em consonância com a jurisprudência do STJ, não sendo obrigatório um critério matemático único; no caso concreto houve fundamentação adequada e não se demonstrou desproporcionalidade na dosimetria, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.