AREsp 2097903 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e, no mérito, não houve demonstração nos autos da data de cumprimento ou extinção da pena anterior que permitisse afastar a valoração dos maus antecedentes, sendo compatível com a jurisprudência a utilização de condenações anteriores para exasperar a pena-base na ausência desses elementos probatórios.

Parties
Agravante: JOSÉ FERREIRA DA SILVA IRMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERREIRA DA SILVA IRMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Valoração dos maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 Aplicação do sistema da perpetuidade versus período depurador do art. 64, I, do CP
  3. 3 Alcance da teoria do direito ao esquecimento quanto ao lapso temporal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e, no mérito, não houve demonstração nos autos da data de cumprimento ou extinção da pena anterior que permitisse afastar a valoração dos maus antecedentes, sendo compatível com a jurisprudência a utilização de condenações anteriores para exasperar a pena-base na ausência desses elementos probatórios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos