REsp 2116451 - DECISAO

REsp 2116451 - DECISAO

A jurisprudência consolidada do STJ, concretizada na Súmula 231, impede que a incidência de atenuantes conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; apesar de proposta de revisão da Súmula 231 pela Sexta Turma e remessa à Terceira Seção, não houve determinação de sobrestamento dos feitos, de modo que a súmula permanece aplicável e o recurso especial deve ser negado provimento com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS ASSIS GARRIDO; Recorrente: KLEBER DE MORAES CRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Redução Da Pena, Súmula 231/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Confissão Espontânea Menoridade Relativa Redução Da Pena Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS ASSIS GARRIDO

Recorrente

KLEBER DE MORAES CRAVO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de atenuantes (art. 65, I e III, "d" do CP) pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade e força da Súmula 231/STJ diante da tese de overruling e pedido de sobrestamento
  3. 3 Possibilidade de revisão jurisprudencial da Súmula 231 sem determinação de sobrestamento dos feitos

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ, concretizada na Súmula 231, impede que a incidência de atenuantes conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; apesar de proposta de revisão da Súmula 231 pela Sexta Turma e remessa à Terceira Seção, não houve determinação de sobrestamento dos feitos, de modo que a súmula permanece aplicável e o recurso especial deve ser negado provimento com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.