REsp 2102499 - DECISAO

REsp 2102499 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à dosimetria e verificando-se que o aumento da pena-base se assentou em consequências patrimoniais inerentes ao tipo penal (art. 313-A do CP), tais consequências não podem ser consideradas desfavoráveis para aumentar a pena-base; por isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (2 anos) e, reconhecida a continuidade delitiva em 1/6, a pena definitiva foi fixada em 2 anos e 4 meses e 12 dias-multa, com regime inicial aberto, e o recurso especial não foi conhecido, mas foi concedido habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (após Decisão Do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região); Concessão De Habeas Corpus De Ofício / Decisão Que Não Conhece Do Recurso Especial E Concede Habeas Corpus De Ofício; Redimensionamento Da Dosimetria Penal
Outcome
Não conheço do recurso especial; concede-se habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Art. 313 a Do CP, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Art. 313 a Do CP Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO ALVES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (após Decisão Do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região); Concessão De Habeas Corpus De Ofício / Decisão Que Não Conhece Do Recurso Especial E Concede Habeas Corpus De Ofício; Redimensionamento Da Dosimetria Penal

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à dosimetria
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base com fundamento em consequências do delito inerentes ao tipo penal
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à dosimetria e verificando-se que o aumento da pena-base se assentou em consequências patrimoniais inerentes ao tipo penal (art. 313-A do CP), tais consequências não podem ser consideradas desfavoráveis para aumentar a pena-base; por isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (2 anos) e, reconhecida a continuidade delitiva em 1/6, a pena definitiva foi fixada em 2 anos e 4 meses e 12 dias-multa, com regime inicial aberto, e o recurso especial não foi conhecido, mas foi concedido habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; concede-se habeas corpus de ofício.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício nos termos delineados na decisão.