AREsp 2330534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inadmissão foi fundamentada na Súmula 83 do STJ; quanto à alegação de reformatio in pejus, o Tribunal de origem legitimamente reexaminou e revalorizou as circunstâncias judiciais no julgamento do recurso exclusivo da defesa, sem agravar a situação final do condenado, fixando as penas-base e aplicando a majorante de maior valor quando cabível, nos termos do art. 68, § único, do CP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO MACHADO ISERHARDT; Réu: ALAN RIAN SANTOS FOGAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Majorantes, Art. 59 CP, Art. 68 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 STJ Majorantes Art. 59 CP +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO MACHADO ISERHARDT

Agravante

ALAN RIAN SANTOS FOGAÇA

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve reformatio in pejus em razão da transposição de majorante para elevar a pena-base
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia reexaminar as circunstâncias judiciais em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal e necessidade de justificativa na escolha da majorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inadmissão foi fundamentada na Súmula 83 do STJ; quanto à alegação de reformatio in pejus, o Tribunal de origem legitimamente reexaminou e revalorizou as circunstâncias judiciais no julgamento do recurso exclusivo da defesa, sem agravar a situação final do condenado, fixando as penas-base e aplicando a majorante de maior valor quando cabível, nos termos do art. 68, § único, do CP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.