HC 837508 - ACORDAO

HC 837508 - ACORDAO

Declinou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram elementos concretos (grande quantidade de droga apreendida e utilização de veículo previamente preparado com compartimento secreto) que demonstram a dedicação dos réus a atividades criminosas, conclusão que não pode ser desconstituída via habeas corpus por implicar revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: FELIX DANIEL GAONA; Agravante: JORGE DAVID RUIZ NUNEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33 § 4.º Da Lei 11.343/2006, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena Art. 33 § 4.º Da Lei 11.343/2006 Reexame Fático Probatório

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Parties

FELIX DANIEL GAONA

Agravante

JORGE DAVID RUIZ NUNEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas como óbice à minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Declinou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram elementos concretos (grande quantidade de droga apreendida e utilização de veículo previamente preparado com compartimento secreto) que demonstram a dedicação dos réus a atividades criminosas, conclusão que não pode ser desconstituída via habeas corpus por implicar revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.