HC 756940 - ACORDAO

HC 756940 - ACORDAO

Ao verificar que a instância de origem utilizou a natureza e a quantidade da droga para majorar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal Regional incorreu em bis in idem e não demonstrou outros elementos robustos que evidenciassem a dedicação do réu à atividade criminosa; assim, deve incidir o redutor na fração máxima de 2/3, e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus
Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza das drogas tanto na pena-base quanto na terceira fase (risco de bis in idem)
  3. 3 Existência de elementos suficientes para demonstrar dedicação do acusado à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Ao verificar que a instância de origem utilizou a natureza e a quantidade da droga para majorar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal Regional incorreu em bis in idem e não demonstrou outros elementos robustos que evidenciassem a dedicação do réu à atividade criminosa; assim, deve incidir o redutor na fração máxima de 2/3, e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, conforme decisão de fls. 103-110 (pena final fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa).