HC 875809 - DECISAO

HC 875809 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que concedeu o habeas corpus: o judiciário já havia fundamentado a dosimetria, fixado regime inicial aberto e autorizado a substituição da pena por restritiva de direitos, cabendo ao Juízo das execuções a efetiva fixação da substituição; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: embargante; Paciente: LIDIANE COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão De Rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Art. 33, §4º Da Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Art. 44 Do Código Penal, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Art. 33, §4º Da Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Art. 44 Do Código Penal +1 more

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Parties

embargante

Embargante

LIDIANE COSTA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão que concedeu habeas corpus
  2. 2 aplicação e efeitos do art. 44 do Código Penal (substituição da pena)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que concedeu o habeas corpus: o judiciário já havia fundamentado a dosimetria, fixado regime inicial aberto e autorizado a substituição da pena por restritiva de direitos, cabendo ao Juízo das execuções a efetiva fixação da substituição; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se